PL 7987/25 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDA DE TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDICADAS AOMUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar trimestralmente no Portal de Transparênciado Município relatório das emendas parlamentares indicadas ao município de Pouso Alegre por Senadores,Deputados Federais ou Deputados Estaduais. Art. […]