PL 8002/25 – PROIBE O USO INADEQUADO DE SÍMBOLOS CRISTÃOS MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibida a utilização de símbolos cristãos de forma inadequada, ofensiva, vexatória ou provocativa em eventos como carnavais, paradas ideológicas ou em quaisquer manifestações de natureza similar realizadas no município […]