Comissão aprova isenção de nota fiscal eletrônica para pequenos produtores sem CNPJ
Medida permite uso da nota fiscal em papel e do livro caixa manual; proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 256/24, que desobriga pequenos produtores rurais sem CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica e realizar […]