A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8060/2025 (Clique aqui para baixar o PL), de autoria do vereador Fred Coutinho, que institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos no município. A proposta visa garantir mais transparência, acesso à informação e controle social por parte da população.
Segundo o texto aprovado, o projeto tem como objetivo facilitar o acesso dos cidadãos às informações públicas, disponibilizando bases de dados governamentais em formatos abertos, acessíveis, reutilizáveis e livres de restrição. A ideia é que qualquer pessoa possa consultar, usar e compartilhar essas informações — fortalecendo a participação cidadã e o acompanhamento das ações do poder público.
“Hoje o acesso a informações públicas ainda é limitado em muitos setores. Com essa nova lei, queremos virar essa chave e transformar a gestão pública em algo verdadeiramente acessível para todos, onde os dados estejam à disposição da população, pesquisadores, empresas e qualquer interessado“, explica Fred Coutinho.
O projeto determina que tanto o Executivo quanto o Legislativo municipal devem publicar e manter atualizadas as bases de dados públicas, salvo aquelas protegidas por sigilo legal. Também deverá ser elaborado um Plano de Dados Abertos, com cronograma, diretrizes e prioridades para a abertura dos dados, além da designação de responsáveis e canais de suporte.
A proposta ainda prevê:
- Livre uso e análise dos dados públicos;
- Estímulo à inovação e à pesquisa científica;
- Redução da duplicidade de ações entre órgãos;
- Acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Publicação em linguagem simples e formatos legíveis por máquina.
O prazo para implementação completa da política é de dois anos a partir da publicação da lei.
