Medida permite uso da nota fiscal em papel e do livro caixa manual; proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 256/24, que desobriga pequenos produtores rurais sem CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica e realizar escrituração digital.
Com a proposta, esses agricultores poderão utilizar nota fiscal tradicional em papel e manter o livro caixa manual, o que representa uma importante flexibilização para quem trabalha no campo com estruturas mais simples.
A medida beneficia produtores com Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA) de até R$ 500 mil, especialmente aqueles que atuam na agricultura familiar e em áreas rurais mais afastadas dos grandes centros.
O projeto é de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC) e foi aprovado com emenda do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). A versão original previa a isenção para todos os produtores sem CNPJ, mas Meira restringiu a medida aos pequenos agricultores, justificando que o objetivo é atender quem realmente é vulnerável.
Segundo o relator, a exigência da nota fiscal eletrônica pode ser onerosa e complexa para esse público, o que poderia levá-los à informalidade.
O vereador e produtor rural Fred Coutinho comentou a importância da medida:
“Quem vive no campo sabe que nem sempre há estrutura ou acesso à internet para lidar com sistema eletrônico. Essa aprovação representa um avanço para os pequenos produtores, que muitas vezes enfrentam burocracia e dificuldades para continuar produzindo com dignidade. É uma forma de valorizar quem alimenta o Brasil.”
E agora?
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa passar também pelo Senado.
