Foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal de Pouso Alegre o Projeto de Lei nº 8102/2025 (Clique aqui para baixar o PL), de autoria do vereador Fred Coutinho, que proíbe o uso de recursos públicos em eventos e ações que promovam a erotização e sexualização de crianças e adolescentes.
A proposta, batizada de Lei Felca, nasceu antes mesmo da polêmica envolvendo o influenciador digital de mesmo nome, mas ganhou esse nome como forma de simbolizar a luta contra a exposição precoce da infância. O projeto integra o conjunto de medidas do vereador conhecido como “Pacote Festa com Responsa”, que busca garantir responsabilidade e ética na realização de eventos com verba pública.
O texto da lei define critérios claros sobre o que configura erotização infantil, e impede que recursos do município — sejam eles diretos, por patrocínio, editais ou incentivos fiscais — sejam destinados a atividades que violem a dignidade de crianças e adolescentes.
A proposta também prevê sanções para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem a norma, com multas que variam de R$ 6 mil a R$ 50 mil, além da obrigatoriedade de ressarcimento aos cofres públicos.
Na justificativa do projeto, Fred Coutinho afirma:
“Nosso compromisso é com a proteção da infância. Eventos que usam verba pública devem respeitar a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a moralidade. A sexualização precoce representa uma forma velada de violência.”
A lei prevê ainda que as multas arrecadadas sejam destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fortalecendo ações sociais de proteção.
A proposta agora segue para nova votação antes de ser sancionada pelo Executivo.
