PL 7975/25 – INSTITUI O MODELO DE ESCOLA CÍVICO – – MILITAR NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a implementar o modelo de Escola Cívico-Militar (ECM) nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Educação, a serem selecionadas conforme critérios estabelecidos nesta […]
PL 7974/25 – DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS ”UNISSEX” NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a oferta exclusiva de banheiros ‘’unissex’’ no âmbito das repartições e equipamentos da Administração Pública Municipal, devendo sempre haver banheiros destinados às pessoas dos gêneros feminino e masculino. […]
PL 7973/25 – DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA SACERDOTES E PASTORES EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os cemitérios públicos e privados localizados no município de Pouso Alegre deverão disponibilizar vagas de estacionamento exclusivas para sacerdotes e pastores, devidamente identificados, durante a realização de serviços religiosos relacionados […]
PL 7972/25 – DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACESSAREM ÀS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA VERIFICAÇÃO DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS UTILIZADOS PELOS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado o direito dos pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pouso Alegre de acessar, em qualquer tempo, as bibliotecas […]
PL 7971/25 – ESTABELECE O DIREITO À EDUCAÇÃO FORMAL NA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA CULTA E AS DIRETRIZES LEGAIS VIGENTES AOS ESTUDANTES PERTENCENTES AO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica assegurado aos estudantes do Sistema de Ensino do Município de Pouso Alegre o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com a norma culta, com as Diretrizes Curriculares […]
Aprovado o Projeto de Lei 8008/2025 que institui o Programa de Atendimento ao Pé Diabético em Pouso Alegre
O vereador Fred Coutinho comemorou a aprovação, em primeira e segunda votação, do Projeto de Lei nº 8008/2025, que cria oficialmente o PAPE – Programa de Atendimento ao Pé Diabético no município de Pouso Alegre. Com a aprovação do projeto, o município passa a garantir, de forma permanente, o acesso ao diagnóstico precoce, tratamento adequado […]
Carioca Batateiro recebe a Insígnia Tiradentes
Durante cerimônia realizada na Câmara Municipal de Pouso Alegre, o vereador Fred Coutinho entregou a Insígnia Tiradentes ao produtor rural conhecido como Carioca Batateiro, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição para o desenvolvimento da cidade, especialmente no setor agropecuário. A homenagem é uma das mais simbólicas concedidas pelo Legislativo municipal, destacando personalidades que se […]
Vereador Fred Coutinho apresenta moção de repúdio ao Governo do Estado por abandono salarial das forças de segurança
O vereador Fred Coutinho apresentou uma moção de repúdio ao Governo do Estado de Minas Gerais, em defesa dos policiais militares, civis e agentes penais, que há anos sofrem com a defasagem salarial sem a devida reposição inflacionária. Segundo o vereador, apesar das dificuldades e da desvalorização, os profissionais da segurança pública continuam atuando na […]
Gabinete Virtual “Fala com Fred” facilita contato direto entre população e mandato do vereador Fred Coutinho
Agora ficou ainda mais fácil para os moradores de Pouso Alegre se comunicarem com o vereador Fred Coutinho. Foi lançado oficialmente o Fala com Fred, um gabinete virtual de participação popular, que permite à população enviar sugestões, denúncias, pedidos de serviço e acompanhar de perto as ações do mandato. Por meio do Fala com Fred, […]