PL 8002/25 – PROIBE O USO INADEQUADO DE SÍMBOLOS CRISTÃOS MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibida a utilização de símbolos cristãos de forma inadequada, ofensiva, vexatória ou provocativa em eventos como carnavais, paradas ideológicas ou em quaisquer manifestações de natureza similar realizadas no município […]
PL 8006/25 – CRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Para baixar o projeto de lei nºº 8006/25, clique aqui.
PL 7988/25 – INSTITUI PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE POUSO ALEGRE
Para baixar o projeto de lei nº 7988/25, clique aqui
PL 7987/25 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDA DE TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDICADAS AOMUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar trimestralmente no Portal de Transparênciado Município relatório das emendas parlamentares indicadas ao município de Pouso Alegre por Senadores,Deputados Federais ou Deputados Estaduais. Art. […]
PL 7975/25 – INSTITUI O MODELO DE ESCOLA CÍVICO – – MILITAR NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a implementar o modelo de Escola Cívico-Militar (ECM) nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Educação, a serem selecionadas conforme critérios estabelecidos nesta […]
PL 7974/25 – DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS ”UNISSEX” NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a oferta exclusiva de banheiros ‘’unissex’’ no âmbito das repartições e equipamentos da Administração Pública Municipal, devendo sempre haver banheiros destinados às pessoas dos gêneros feminino e masculino. […]
PL 7973/25 – DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA SACERDOTES E PASTORES EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os cemitérios públicos e privados localizados no município de Pouso Alegre deverão disponibilizar vagas de estacionamento exclusivas para sacerdotes e pastores, devidamente identificados, durante a realização de serviços religiosos relacionados […]
PL 7972/25 – DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACESSAREM ÀS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA VERIFICAÇÃO DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS UTILIZADOS PELOS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado o direito dos pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pouso Alegre de acessar, em qualquer tempo, as bibliotecas […]
PL 7971/25 – ESTABELECE O DIREITO À EDUCAÇÃO FORMAL NA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA CULTA E AS DIRETRIZES LEGAIS VIGENTES AOS ESTUDANTES PERTENCENTES AO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica assegurado aos estudantes do Sistema de Ensino do Município de Pouso Alegre o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com a norma culta, com as Diretrizes Curriculares […]